O que você precisa saber sobre a Prescrição Eletrônica?

A prescrição eletrônica é conhecida também como a receita médica digital. O princípio é o mesmo, entretanto elimina-se a necessidade do papel, pois a prescrição eletrônica deve conter com o detalhamento, o nome dos medicamentos prescritos e sua devida posologia para o tratamento ao qual está sendo destinado, sendo este feito de forma totalmente online.

Como não há necessidade de que o paciente esteja em consulta presencial com o médico para que este tenha acesso à receita médica. A mesma pode ser gerada, preenchida e enviada virtualmente para o paciente através de um link, via SMS ou via redes sociais de comunicação como por exemplo WhatsApp.

Porém, a prescrição eletrônica deve seguir as mesmas orientações da receita médica convencional. O documento deve conter as seguintes informações:

  • Nome completo do médico;
  • Número do CRM do médico;
  • Deve ser validado através de uma assinatura digital.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) em parceria com Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) desenvolveu uma plataforma digital para emissão e dispensação das prescrições eletrônicas, que vale para o todo território nacional.

Com esta plataforma, a rotina do médico fica mais facilitada, lhe dando possibilidade de emitir receitas, laudos médicos, atestados, e requisições de exames de forma mais ágil e eficiente. Para os Farmacêuticos, a dispensação dos medicamentos da prescrição eletrônica se torna mais fácil e eficiente, visto que a plataforma permite uma facilidade para acessar os receituários eletrônicos e realizar a devida validação.

Como funciona?

Realizada a consulta (a distância), o médico gera a prescrição na plataforma usando o seu computador ou celular, assina e envia o documento para o paciente ou responsável por e-mail ou aplicativo de mensagens, por exemplo.

Na farmácia, o paciente transmite ou apresenta na tela do celular a prescrição para o farmacêutico, sem necessidade de documento em papel. O farmacêutico recebe e confere o arquivo da prescrição:

-Se válido, dispensa, preenche os itens fornecidos, assina, registra e arquiva a dispensação, informando ao validador nacional.

Se inválida, comunica a não validade ao paciente. A validação do arquivo da prescrição compreende a verificação da assinatura e integridade do documento, se o assinante é um prescritor habilitado e se a prescrição já foi dispensada.

Quais medicamentos podem ser prescritos na Prescrição Eletrônica?

De acordo com a Anvisa, a assinatura digital com certificados ICP-Brasil deve ser utilizada nas receitas de controle especial e nas prescrições de antimicrobianos.

As receitas de controle especial são aquelas utilizadas para medicamentos que contenham substâncias das listas C1 e C5 e dos adendos das listas A1, A2 e B1 da Portaria nº 344/ 1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde.

A possibilidade de assinatura digital com certificação ICP-Brasil não se aplica a outros receituários eletrônicos de medicamentos controlados, como os talonários de Notificação de Receita A (NRA), Notificação de Receita Especial para Talidomida, Notificação de Receita B e B2 e Notificação de Receita Especial para Retinoides de uso sistêmico.

A partir de quando está valendo essa possibilidade de emitir receitas on-line? Há um tempo de adaptação dos profissionais ao novo critério?

Já está valendo. É importante salientar que nem o médico e nem a farmácia são obrigados a aderir ao receituário digital, mas órgãos regulatórios como CFM, CFF, Ministério da Saúde e Anvisa recomendam essa adesão, que garante agilidade e segurança para todos os envolvidos e contribui para a fidelização do paciente que faz questão de ser atendido por telemedicina, neste momento, além de contribuir para as medidas de prevenção à disseminação da Covid-19.

Quais os requisitos para o profissional médico ter acesso a essa tecnologia?

De acordo com a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, o profissional deve usar assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Além disso, o uso de dados associados à assinatura do médico deve ser feito de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável, além de observar os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A receita digitalizada/scanneada – e sem assinatura eletrônica – vale? Em que circunstâncias?

É importante destacar que a assinatura digital não pode ser confundida com a receita digitalizada. No segundo caso, é realizada a cópia (foto, fotocópia etc.) de uma receita física, na qual consta uma assinatura manual do prescritor. Esta só pode ser aceita para os medicamentos passíveis de venda sob prescrição em receita simples ou isentos de prescrição médica, desde que tal cópia atenda todos os pré-requisitos exigidos na legislação e em normativas sanitárias e éticas para o receituário em papel.

Já a assinatura digital é realizada diretamente em um documento eletrônico e sua autenticidade pode ser confirmada por meio do processo de certificação fornecido pelo ICP-Brasil.

Fonte: Conselho Federal de Medicina: Acesso em https://prescricaoeletronica.cfm.org.br


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